A construtora atrasou a obra e culpou o seu financiamento? Veja por que a Justiça rejeita esse argumento

Sérgio Coelho

Advogado (OAB/RJ 212.075), especialista em Direito dos Contratos pela PUC-Rio, cursando especialização em Advocacia Empresarial na UERJ e vice-presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB Belford Roxo.

Quando uma incorporadora atrasa a entrega das chaves, uma das justificativas mais frequentes apresentadas ao comprador é o prazo do financiamento bancário. A Justiça paulista e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitam esse argumento e garantem a reparação ao adquirente pelo atraso na entrega do imóvel.

O art. 43-A da Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/1964) permite que a incorporadora entregue a unidade em até 180 dias corridos depois da data prevista em contrato, sem penalidade, desde que a cláusula de tolerância esteja redigida de forma clara e destacada. Ultrapassado esse limite, configura-se a mora da construtora: o comprador pode pedir a resolução do contrato, com devolução integral do que pagou e a multa prevista (§ 1º), ou manter o negócio e receber indenização de 1% do valor pago por mês de atraso, calculada dia a dia (§ 2º).

Atraso na entrega do imóvel e o prazo do financiamento: o que diz o STJ

No Tema 996, o STJ fixou que o contrato deve estabelecer prazo certo para a entrega do imóvel, que não pode estar vinculado à concessão do financiamento nem a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (item 1.1). Ou seja: o cronograma da obra é compromisso da construtora e não depende do banco do comprador.

O precedente da 1ª Vara Cível de Santo Amaro (TJ-SP)

No processo nº 4062288-02.2026.8.26.0002, a 1ª Vara Cível de Santo Amaro (TJ-SP) julgou o caso de um casal cujo apartamento deveria ser entregue em novembro de 2025, com tolerância até maio de 2026. A incorporadora alegou que o contrato de financiamento com a Caixa previa obra até dezembro de 2026. O juízo rejeitou o argumento: o financiamento é um contrato autônomo, entre o comprador e o banco, e não altera o prazo prometido pela incorporadora.

A sentença aplicou a multa moratória de 1% ao mês, calculada dia a dia, recusou limitá-la à data do habite-se e fixou danos morais de R$ 10 mil, por se tratar de imóvel destinado à moradia da família.

O que isso muda na prática para você:
• O prazo é da construtora: o financiamento é contrato separado e não muda a data de entrega.
• Habite-se não encerra a multa: o atraso só termina com a entrega das chaves.
• Moradia pesa: quando o imóvel é para morar, o atraso pode gerar dano moral.

O que cobrar além da multa contratual

O comprador prejudicado pelo atraso na entrega do imóvel costuma focar apenas na multa mensal prevista no contrato e esquece outros impactos financeiros reconhecidos pelo STJ no Tema 996:

  • a substituição do INCC pelo IPCA na correção do saldo devedor durante o atraso, salvo se o IPCA for mais oneroso ao consumidor;
  • a restituição dos juros de obra, ou encargo equivalente, cobrados após o prazo de entrega, incluída a tolerância;
  • os lucros cessantes presumidos, equivalentes ao valor do aluguel de imóvel semelhante.

Atenção: pelo Tema 970 do STJ, se o contrato já prevê multa por atraso em valor equivalente ao aluguel, ela não se soma aos lucros cessantes. A melhor estratégia depende do que está escrito no seu contrato.

O que o comprador pode pedir no atraso

PedidoO que a lei garanteBase
Multa por atraso1% do valor pago por mês, calculada dia a diaLei 4.591/1964, art. 43-A, § 2º
Desistir do imóvelDevolução integral, com correção, mais a multa, em até 60 diasArt. 43-A, § 1º
Lucros cessantesAluguel de imóvel semelhante (não se soma à multa equivalente)STJ, Temas 996 e 970
Juros de obra após o prazoDevolução do que foi cobradoSTJ, Tema 996
Correção do saldo devedorIPCA no lugar do INCC durante o atrasoSTJ, Tema 996

Perguntas frequentes

O habite-se encerra o atraso na entrega do imóvel?

Não necessariamente. No caso de Santo Amaro, o juízo recusou limitar a multa à data do habite-se, que é ato administrativo da prefeitura e não equivale à entrega das chaves.

Posso desistir do imóvel por causa do atraso?

Sim. Ultrapassado o prazo de tolerância sem culpa do comprador, ele pode pedir a resolução do contrato, com devolução integral dos valores pagos, corrigidos, e da multa prevista, em até 60 dias (art. 43-A, § 1º, da Lei nº 4.591/1964).


Argumentos que condicionam o prazo de entrega da obra ao financiamento transferem indevidamente o risco do empreendimento ao consumidor. Se o atraso na entrega do imóvel já ultrapassou o prazo contratual somado aos 180 dias de tolerância, procure orientação jurídica para calcular os valores devidos e exigir seus direitos.

Leia também: Distrato de imóvel na planta: quanto o vendedor pode reter.

Fontes: TJ-SP, 1ª Vara Cível Regional de Santo Amaro, processo nº 4062288-02.2026.8.26.0002 (ConJur, 9/11/2026); STJ, Temas Repetitivos 970 e 996; Lei nº 4.591/1964, art. 43-A. Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso.

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