Quando uma incorporadora atrasa a entrega das chaves, uma das justificativas mais frequentes apresentadas ao comprador é o prazo do financiamento bancário. A Justiça paulista e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitam esse argumento e garantem a reparação ao adquirente pelo atraso na entrega do imóvel.
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O limite legal de tolerância de 180 dias
O art. 43-A da Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/1964) permite que a incorporadora entregue a unidade em até 180 dias corridos depois da data prevista em contrato, sem penalidade, desde que a cláusula de tolerância esteja redigida de forma clara e destacada. Ultrapassado esse limite, configura-se a mora da construtora: o comprador pode pedir a resolução do contrato, com devolução integral do que pagou e a multa prevista (§ 1º), ou manter o negócio e receber indenização de 1% do valor pago por mês de atraso, calculada dia a dia (§ 2º).
Atraso na entrega do imóvel e o prazo do financiamento: o que diz o STJ
No Tema 996, o STJ fixou que o contrato deve estabelecer prazo certo para a entrega do imóvel, que não pode estar vinculado à concessão do financiamento nem a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (item 1.1). Ou seja: o cronograma da obra é compromisso da construtora e não depende do banco do comprador.
O precedente da 1ª Vara Cível de Santo Amaro (TJ-SP)
No processo nº 4062288-02.2026.8.26.0002, a 1ª Vara Cível de Santo Amaro (TJ-SP) julgou o caso de um casal cujo apartamento deveria ser entregue em novembro de 2025, com tolerância até maio de 2026. A incorporadora alegou que o contrato de financiamento com a Caixa previa obra até dezembro de 2026. O juízo rejeitou o argumento: o financiamento é um contrato autônomo, entre o comprador e o banco, e não altera o prazo prometido pela incorporadora.
A sentença aplicou a multa moratória de 1% ao mês, calculada dia a dia, recusou limitá-la à data do habite-se e fixou danos morais de R$ 10 mil, por se tratar de imóvel destinado à moradia da família.
O que isso muda na prática para você:
• O prazo é da construtora: o financiamento é contrato separado e não muda a data de entrega.
• Habite-se não encerra a multa: o atraso só termina com a entrega das chaves.
• Moradia pesa: quando o imóvel é para morar, o atraso pode gerar dano moral.
O que cobrar além da multa contratual
O comprador prejudicado pelo atraso na entrega do imóvel costuma focar apenas na multa mensal prevista no contrato e esquece outros impactos financeiros reconhecidos pelo STJ no Tema 996:
- a substituição do INCC pelo IPCA na correção do saldo devedor durante o atraso, salvo se o IPCA for mais oneroso ao consumidor;
- a restituição dos juros de obra, ou encargo equivalente, cobrados após o prazo de entrega, incluída a tolerância;
- os lucros cessantes presumidos, equivalentes ao valor do aluguel de imóvel semelhante.
Atenção: pelo Tema 970 do STJ, se o contrato já prevê multa por atraso em valor equivalente ao aluguel, ela não se soma aos lucros cessantes. A melhor estratégia depende do que está escrito no seu contrato.
O que o comprador pode pedir no atraso
| Pedido | O que a lei garante | Base |
|---|---|---|
| Multa por atraso | 1% do valor pago por mês, calculada dia a dia | Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 2º |
| Desistir do imóvel | Devolução integral, com correção, mais a multa, em até 60 dias | Art. 43-A, § 1º |
| Lucros cessantes | Aluguel de imóvel semelhante (não se soma à multa equivalente) | STJ, Temas 996 e 970 |
| Juros de obra após o prazo | Devolução do que foi cobrado | STJ, Tema 996 |
| Correção do saldo devedor | IPCA no lugar do INCC durante o atraso | STJ, Tema 996 |
Perguntas frequentes
O habite-se encerra o atraso na entrega do imóvel?
Não necessariamente. No caso de Santo Amaro, o juízo recusou limitar a multa à data do habite-se, que é ato administrativo da prefeitura e não equivale à entrega das chaves.
Posso desistir do imóvel por causa do atraso?
Sim. Ultrapassado o prazo de tolerância sem culpa do comprador, ele pode pedir a resolução do contrato, com devolução integral dos valores pagos, corrigidos, e da multa prevista, em até 60 dias (art. 43-A, § 1º, da Lei nº 4.591/1964).
Argumentos que condicionam o prazo de entrega da obra ao financiamento transferem indevidamente o risco do empreendimento ao consumidor. Se o atraso na entrega do imóvel já ultrapassou o prazo contratual somado aos 180 dias de tolerância, procure orientação jurídica para calcular os valores devidos e exigir seus direitos.
Leia também: Distrato de imóvel na planta: quanto o vendedor pode reter.
Fontes: TJ-SP, 1ª Vara Cível Regional de Santo Amaro, processo nº 4062288-02.2026.8.26.0002 (ConJur, 9/11/2026); STJ, Temas Repetitivos 970 e 996; Lei nº 4.591/1964, art. 43-A. Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso.
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