Quórum na sociedade limitada: juiz impede venda de clínicas aprovada por sócia com 1/3 do capital

Sérgio Coelho

Advogado (OAB/RJ 212.075), especialista em Direito dos Contratos pela PUC-Rio, cursando especialização em Advocacia Empresarial na UERJ e vice-presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB Belford Roxo.

Em uma sociedade limitada, quem decide é o capital, e não quem aparece na reunião. Com esse raciocínio, a Justiça de São Paulo travou a venda de quatro clínicas odontológicas aprovada pelo voto de uma única sócia, titular de cerca de um terço do capital. A decisão é um alerta sobre o quórum na sociedade limitada e sobre contratos sociais copiados de modelo, sem regras claras para vender o negócio ou usar o caixa da empresa.

O caso: venda de clínicas aprovada por um terço do capital

A 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível de São Paulo concedeu tutela de urgência em uma ação que pede a nulidade da convocação e das deliberações de reuniões de sócios realizadas em 28 de outubro de 2026. Na pauta estavam a aprovação das contas da administração, a venda dos quatro estabelecimentos e o uso prioritário do dinheiro para pagar aportes que uma das sócias afirmava ter feito.

Nas reuniões, a representante das sócias autoras protestou por não ter recebido os documentos com antecedência e se absteve de votar. Outros sócios não compareceram. Resultado: apenas a sócia titular de cerca de um terço do capital de cada clínica votou, e votou a favor da venda e de receber os valores.

Por que o voto não bastou: o quórum se calcula sobre o capital social

Os contratos sociais das clínicas exigiam votos de sócios com pelo menos 75% do capital para alterar o contrato, dissolver a sociedade e aprovar contas, e de dois terços do capital para as demais matérias. Também exigiam a assinatura conjunta de uma administradora e de outro sócio para vender bens fora do curso normal dos negócios.

Ao reexaminar o pedido, o juiz Caio Hunnicutt Fleury Moraes destacou que esses quóruns são calculados sobre o capital social, e não sobre os sócios presentes. Por isso, nem a segunda convocação nem a abstenção das autoras permitiriam que o voto de quem tem um terço do capital autorizasse a venda ou o repasse do dinheiro à própria votante.

O que isso muda na prática para você:
• Ausência não é concordância: quando o quórum é sobre o capital, o sócio que falta ou se abstém não reduz o percentual necessário.
• Segunda convocação não é atalho: ela permite abrir a reunião com qualquer número de sócios, mas não diminui o quórum de aprovação exigido.
• Interesse próprio pesa: o sócio não pode votar em matéria que lhe diga respeito diretamente, como receber o dinheiro da venda.

Quórum na sociedade limitada: o que diz o Código Civil

Desde a Lei 14.451/2022, o Código Civil exige votos de mais da metade do capital social para modificar o contrato social, dissolver, incorporar ou fundir a sociedade e designar ou destituir administradores (art. 1.076, II). Nos demais casos, vale a maioria dos sócios presentes, salvo se o contrato social exigir maioria mais elevada (art. 1.076, III). Foi exatamente isso que os contratos das clínicas fizeram, ao exigir 75% e dois terços do capital.

A segunda convocação trata de outra coisa: a instalação da assembleia. Em primeira convocação, é preciso a presença de sócios com três quartos do capital; em segunda, qualquer número (art. 1.074). Instalar a reunião, porém, não é o mesmo que aprovar uma matéria que depende de quórum sobre o capital.

O Código Civil também proíbe o sócio de votar em matéria que lhe diga respeito diretamente (art. 1.074, § 2º). Esse ponto foi levantado pelas autoras, já que a sócia votou para receber os próprios valores.

Atenção: muitos contratos sociais são copiados de modelos e não dizem qual quórum vale para vender o estabelecimento, encerrar as atividades ou usar o caixa para pagar um sócio. É nesse vazio que os conflitos começam, e uma decisão tomada sem o quórum certo pode ser anulada depois.

Por que o juiz decidiu com urgência

O juiz reconheceu o risco de dano: as clínicas estavam sob a gestão de uma administradora ligada à sócia que votou pela venda. Ele observou que o registro da ação na Junta Comercial dá publicidade ao conflito, mas não impede a transferência dos negócios nem do dinheiro. Se a venda acontecesse, uma futura declaração de nulidade poderia não ser suficiente para recuperar o que foi perdido.

Por isso, a decisão proibiu a venda, cessão, arrendamento ou transferência dos estabelecimentos, incluindo pontos comerciais, equipamentos e carteiras de pacientes. Também vedou o repasse de valores à sócia a título de aportes, empréstimos ou reembolsos e qualquer ato de dissolução, liquidação ou encerramento baseado nas deliberações de 28 de outubro. As medidas são provisórias e não interferem na gestão do dia a dia; o mérito ainda será julgado.

O caso mostra que, em sociedade, a forma importa tanto quanto o negócio. Uma venda pode até fazer sentido, mas, se for aprovada sem o quórum do contrato social, abre espaço para anulação e pode travar a empresa por meses. O caminho seguro é conferir o contrato antes de convocar, registrar na ata o capital de cada sócio presente e, se faltarem votos, negociar, em vez de tentar aprovar sozinho.

Como proteger a sua empresa

Algumas medidas simples evitam que o quórum na sociedade limitada vire motivo de briga entre sócios ou de anulação na Justiça:

  1. Revise o contrato social. Defina quóruns claros para vender o estabelecimento, encerrar atividades, fazer empréstimos e pagar sócios.
  2. Considere um acordo de sócios. Ele pode prever regras de saída, direito de preferência e solução para impasses.
  3. Convoque do jeito certo. Respeite os prazos e envie os documentos da pauta com antecedência.
  4. Faça a ata em percentuais. Registre o capital de cada sócio presente e o resultado de cada votação sobre o capital social.
  5. Se você é sócio minoritário, aja rápido. O registro da ação na Junta não impede a venda; pode ser necessário pedir uma medida de urgência ao juiz.

Quórum na sociedade limitada: tabela resumida

MatériaQuórum previsto no Código CivilBase de cálculo
Modificação do contrato socialMais da metade do capital social (art. 1.076, II)Capital social
Incorporação, fusão e dissolução da sociedadeMais da metade do capital social (art. 1.076, II)Capital social
Designação e destituição de administradores e sua remuneraçãoMais da metade do capital social (art. 1.076, II), com regras próprias para administrador não sócio (art. 1.061)Capital social
Aprovação das contas da administraçãoMaioria dos presentes, se o contrato não exigir mais (art. 1.076, III)Sócios presentes
Demais matérias previstas em lei ou no contratoMaioria dos presentes, se o contrato não exigir mais (art. 1.076, III)Sócios presentes
Instalação da assembleia3/4 do capital em 1ª convocação; qualquer número em 2ª (art. 1.074)Presença, não aprovação

O contrato social pode exigir quóruns maiores do que os da lei, como no caso das clínicas. A tabela resume as regras gerais e não substitui a leitura do contrato de cada empresa.

Perguntas frequentes

O sócio majoritário pode vender a empresa sozinho?

Depende do contrato social e do percentual de capital. Se o contrato exige um quórum ou a assinatura de mais de um sócio para vender o estabelecimento ou bens fora do curso normal dos negócios, a venda aprovada sem esses requisitos pode ser anulada, mesmo que feita pelo sócio com mais quotas.

Sócio que não foi à reunião concorda com a decisão?

Não. Quando o quórum é calculado sobre o capital social, a ausência ou a abstenção não conta como voto favorável e não reduz o percentual necessário para aprovar a matéria.

Qual o quórum para dissolver uma sociedade limitada?

Pelo Código Civil, votos de sócios que representem mais da metade do capital social (art. 1.076, II, com a redação da Lei 14.451/2022), salvo se o contrato social exigir percentual maior.

O que fazer se a reunião de sócios aprovou algo sem quórum?

O sócio prejudicado pode pedir judicialmente a nulidade da deliberação e, se houver risco de venda ou de saída de dinheiro, uma tutela de urgência para suspender os efeitos. Como existem prazos e o dano pode se consumar rápido, o ideal é buscar orientação logo após a reunião.


Se você é sócio de uma empresa e vai convocar uma reunião, votar uma venda ou contestar uma deliberação, fale com um advogado antes. Conferir o quórum na sociedade limitada e o que diz o contrato social evita que uma decisão importante seja anulada depois.

Leia também: Cláusulas essenciais em contratos de parceria.

Fontes: Migalhas, “Juiz impede venda de clínicas odontológicas após voto de sócia com 1/3 do capital”, 16/11/2026; TJSP, 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível, processo nº 4212107-10.2026.8.26.0100; Código Civil, arts. 1.071, 1.074 e 1.076 (redação da Lei 14.451/2022). Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso.

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