Escolher o nome de uma empresa ou produto pensando apenas na disponibilidade do domínio na internet ou do perfil no Instagram é um dos erros mais caros da gestão empresarial. Quando o nome colide com uma marca já protegida, o negócio fica exposto a ações por uso indevido de marca, com ordens judiciais de abstenção de uso e condenação ao pagamento de indenização.
Neste artigo
O sistema atributivo de marcas no Brasil
No Brasil, a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conforme o art. 129 da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). Esse registro garante ao titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional dentro do seu ramo de atividade, permitindo impedir terceiros de utilizar sinais idênticos ou semelhantes capazes de gerar confusão ou associação indevida no consumidor. Essa limitação ao ramo de atividade, porém, não é absoluta, como mostra o caso a seguir.
Atenção: o INPI negou os pedidos de registro do restaurante por causa dos registros anteriores da fabricante. Pedir o registro depois de lançar o nome não elimina o risco.
O caso Président: o que decidiu o TJ-SP sobre o uso indevido de marca
Em julho de 2026, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), sob relatoria do desembargador Sérgio Shimura, negou o recurso do Président Restaurante, hoje chamado Les Présidents e comandado pelo chef Érick Jacquin, e manteve integralmente a condenação pelo uso da marca Président, registrada no INPI por empresa do grupo Lactalis, fabricante de laticínios. Segundo a reportagem do julgamento, a decisão:
- proibiu o restaurante de usar a mesma marca e o mesmo nome empresarial da fabricante;
- afastou a tese de que “Président” seria um termo genérico por ser palavra comum em francês;
- reconheceu “afinidade evidente” entre produtos alimentícios e serviços de restaurante, e que a identidade visual semelhante, inclusive nas cores, aumentava o risco de confusão;
- manteve a indenização por dano moral de R$ 15 mil, presumido pelo próprio uso indevido da marca, e o dano material, a ser apurado em liquidação de sentença com base no art. 210 da Lei da Propriedade Industrial.
Um detalhe reforça a lição: um sócio do restaurante chegou a pedir ao INPI o registro de “Président” e “Les Présidents” para serviços de restaurante, e os pedidos foram negados justamente por causa dos registros anteriores da fabricante. Uma busca prévia teria mostrado o risco antes do investimento no nome.
O que isso muda na prática para você:
• Registro vale mais que domínio ou @: ter o site ou o perfil disponível não dá direito ao nome; o que protege é o registro no INPI.
• Ramo diferente não é garantia: o TJ-SP viu afinidade entre laticínios e restaurante.
• A conta chega dobrada: dano moral presumido e lucros cessantes, além do custo de trocar de nome.
O custo oculto do rebranding compulsório
Muitos empresários acreditam que o pior cenário em uma disputa de marca é apenas trocar o nome da fachada. Na prática, uma condenação por uso indevido de marca atinge o fluxo de caixa em três frentes simultâneas: perda imediata de todo o investimento em embalagens, rótulos e materiais gráficos; destruição do histórico de ranqueamento digital e do reconhecimento comercial construído ao longo de anos; e condenação ao pagamento de lucros cessantes, calculados pelos critérios da Lei da Propriedade Industrial, como os benefícios obtidos com o sinal indevido.
Argumentos da defesa e o que o TJ-SP decidiu
| Argumento do restaurante | Decisão | Fundamento |
|---|---|---|
| “Président” é palavra genérica em francês | Rejeitado | O relator afastou a tese de que o termo seria genérico. |
| Laticínios e restaurante são ramos diferentes | Rejeitado | Há afinidade evidente entre alimentos e serviços de restaurante. |
| A perícia negada prejudicou a defesa | Rejeitado | Preliminar afastada pelo tribunal. |
| Não houve prejuízo comprovado | Rejeitado | O dano moral por uso indevido de marca é presumido. |
Perguntas frequentes
Uso indevido de marca gera indenização mesmo sem prova de prejuízo?
Quanto ao dano moral, o STJ entende que ele é presumido (in re ipsa) quando há uso indevido de marca, e foi esse o entendimento aplicado pelo TJ-SP no caso Président. O dano material costuma ser apurado na fase de liquidação, pelos critérios do art. 210 da Lei da Propriedade Industrial.
Como saber se o nome que escolhi já é marca registrada?
Fazendo uma busca de anterioridade na base do INPI, nas classes de produtos e serviços em que o negócio vai atuar e também nas classes afins. A busca deve ser feita antes de investir em fachada, embalagens, domínio e redes sociais.
A análise de viabilidade marcária antes do lançamento de qualquer empresa, linha de produtos ou franquia custa uma fração mínima do prejuízo de um litígio por uso indevido de marca. Se você ainda não registrou a marca do seu negócio ou recebeu uma notificação extrajudicial por colidência de nome, procure orientação jurídica para proteger esse ativo.
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Fontes: TJ-SP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. des. Sérgio Shimura (julho de 2026), conforme reportagem do Jurinews de 31/07/2026, que não informa o número do processo; Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), arts. 129 e 210; STJ, REsp 1.327.773/MG. Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso.
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