Distrato de imóvel na planta: quanto o vendedor pode reter e o que o STJ julga nos Temas 1.464 a 1.466

Sérgio Coelho

Advogado (OAB/RJ 212.075), especialista em Direito dos Contratos pela PUC-Rio, cursando especialização em Advocacia Empresarial na UERJ e vice-presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB Belford Roxo.

Desistir da compra de um imóvel na planta ou em loteamento não significa perder todo o dinheiro pago. No distrato de imóvel na planta, a legislação brasileira limita o percentual que a incorporadora ou a loteadora pode reter a título de pena convencional, mas controvérsias sobre contratos antigos, loteamentos e despesas acessórias ainda geram disputas milionárias nos tribunais.

Os limites da Lei do Distrato no distrato de imóvel na planta

Quando o distrato ocorre por iniciativa do comprador, sem culpa da construtora, a Lei nº 13.786/2018 (que incluiu o art. 67-A na Lei nº 4.591/1964) estabelece tetos objetivos para a retenção da pena convencional: até 25% da quantia paga nos empreendimentos comuns e até 50% nos empreendimentos submetidos ao regime do patrimônio de afetação. Além disso, a vendedora pode descontar a comissão de corretagem, desde que ela tenha sido expressamente destacada no contrato.

Se o comprador já recebeu o imóvel, a lei também permite descontar os impostos e as cotas de condomínio do período, além de uma taxa de fruição de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, proporcional ao tempo de uso.

Nos loteamentos, as regras são outras: a Lei nº 6.766/1979 (art. 32-A, também incluído pela Lei do Distrato) limita a pena convencional e as despesas administrativas a 10% do valor atualizado do contrato.

O que isso muda na prática para você:
• Teto de 25%: na desistência do comprador, a construtora pode reter no máximo 25% do que foi pago, além da corretagem destacada no contrato.
• 50% só com patrimônio de afetação: o percentual maior depende desse regime e está em discussão no STJ (Tema 1.466).
• Atraso da construtora muda tudo: se a culpa é dela, a devolução é integral, com multa.

O que o STJ vai decidir nos Temas 1.464, 1.465 e 1.466

Em agosto de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três temas repetitivos sobre o assunto, que ainda aguardam julgamento:

  • Tema 1.464: contratos de lote ou terreno firmados após a Lei do Distrato, com rescisão por iniciativa do comprador (paradigmas REsp nº 2.255.394/MA e nº 2.255.370/MA, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva);
  • Tema 1.465: contratos anteriores à Lei do Distrato, para definir o percentual de retenção e a sua base de cálculo;
  • Tema 1.466: empreendimentos com patrimônio de afetação, para definir se a vendedora pode reter até 50% das quantias pagas, nos termos do art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964.

Enquanto os temas não são julgados, processos que discutem essas questões podem ficar suspensos. As decisões devem trazer maior previsibilidade para compradores e incorporadoras.

Atenção aos contratos antigos: para contratos assinados antes de dezembro de 2018, a Lei do Distrato não se aplica automaticamente, e o percentual de retenção é justamente o que o STJ vai definir no Tema 1.465.

Desistência do comprador ou culpa da construtora: a distinção que muda tudo

O erro mais frequente do comprador que enfrenta dificuldades financeiras ou atraso na obra é assinar um termo de distrato “amigável” aceitando retenções de 30% a 50% sem analisar o cronograma do empreendimento. Se a incorporadora já ultrapassou o prazo de tolerância de 180 dias na entrega das chaves, a rescisão ocorre por culpa da vendedora. Nessa hipótese, o comprador tem direito à devolução integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente, além da multa prevista no contrato, sem qualquer retenção (art. 43-A, § 1º, da Lei nº 4.591/1964).

Quanto a vendedora pode reter: resumo por situação

SituaçãoRetenção máximaBase legal
Desistência do comprador (empreendimento comum)Até 25% do valor pago, mais a corretagem destacadaLei 4.591/1964, art. 67-A
Desistência do comprador (patrimônio de afetação)Até 50% do valor pagoArt. 67-A, § 5º (Tema 1.466 pendente)
LoteamentoAté 10% do valor atualizado do contratoLei 6.766/1979, art. 32-A
Atraso da construtora além de 180 diasNenhuma: devolução integral mais multaArt. 43-A, § 1º
Contrato anterior a dezembro de 2018Em definição pelo STJTema 1.465

Perguntas frequentes

A construtora pode reter 50% no distrato de imóvel na planta?

Somente se o empreendimento estiver submetido ao patrimônio de afetação e o contrato tiver sido firmado depois da Lei do Distrato, em vigor desde dezembro de 2018. Nos demais contratos regidos pela lei, o teto é de 25% do que foi pago. A aplicação do limite de 50% é justamente o objeto do Tema 1.466 do STJ.

Em quanto tempo a construtora devolve o dinheiro?

Pela Lei do Distrato, nos empreendimentos sem patrimônio de afetação, a devolução é feita em parcela única, após 180 dias contados do desfazimento do contrato. Nos empreendimentos com patrimônio de afetação, o prazo é de até 30 dias após o habite-se.


Antes de assinar qualquer distrato de imóvel na planta, é essencial verificar a data do contrato, a existência de patrimônio de afetação e o cumprimento dos prazos pela vendedora. Procure orientação jurídica para analisar o contrato e garantir a restituição correta dos valores investidos.

Fontes: Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato); Lei nº 4.591/1964, arts. 43-A e 67-A; Lei nº 6.766/1979, art. 32-A; STJ, Temas Repetitivos 1.464, 1.465 e 1.466, afetados em agosto de 2026 e sem julgamento de mérito até novembro de 2026. Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso.

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