Muitos devedores acreditam que a ausência de assinatura no aviso de recebimento (AR) da carta de cobrança anula a ação de busca e apreensão do veículo. O entendimento consolidado dos tribunais superiores, porém, aponta na direção oposta quando a notificação extrajudicial é enviada para o endereço informado no contrato. Veja como o Judiciário analisa a validade da notificação devolvida.
Neste artigo
O entendimento do STJ no Tema 1.132 e a aplicação pelo TJDFT
No julgamento do Tema Repetitivo 1.132, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato para comprovar a mora na alienação fiduciária, sendo dispensável a assinatura pessoal no aviso de recebimento.
Seguindo essa diretriz, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), na Apelação Cível nº 0700096-76.2026.8.07.0006, validou o prosseguimento da cobrança bancária mesmo após a devolução da correspondência pelos Correios.
O que isso muda na prática para você:
• Endereço atualizado é obrigação sua: quem muda de endereço precisa avisar o banco formalmente; a notificação vale no endereço que consta no contrato.
• Carta devolvida não salva o devedor: “mudou-se”, “ausente” ou “não procurado” não impedem a busca e apreensão.
• E-mail também vale: desde novembro de 2026, a notificação eletrônica comprova a mora, mesmo que não seja lida.
Notificação devolvida como “mudou-se” ou “ausente”: o dever de atualizar o cadastro
Para a Justiça, cabe ao contratante informar formalmente à instituição financeira qualquer alteração de domicílio ao longo da vigência do financiamento. Quando a carta retorna por motivos como “mudou-se”, “ausente”, “não procurado” ou “endereço insuficiente”, o devedor não pode alegar a própria omissão cadastral para invalidar o ato de cobrança praticado pelo credor.
E a notificação por e-mail? A decisão do STJ de novembro de 2026
Em 11 de novembro de 2026, a 2ª Seção do STJ foi além e fixou tese vinculante: a notificação extrajudicial enviada por meio eletrônico, como o e-mail, também comprova a mora, desde que encaminhada ao endereço eletrônico indicado pelo próprio devedor, no contrato ou em atualização cadastral. Não é preciso provar que a mensagem foi lida: basta o registro técnico de que ela foi aceita pelo sistema de destino (REsps 2.185.076, 2.162.311 e 2.190.406, relator ministro João Otávio de Noronha).
A lógica é a mesma do Tema 1.132: o que importa é o envio comprovado para o endereço, físico ou eletrônico, que o próprio devedor forneceu.
Atenção à caixa de spam: se a notificação por e-mail cair no lixo eletrônico ou não for aberta, a mora continua valendo, salvo falha imputável ao banco.
Onde realmente está a falha que anula a mora
O erro comum na defesa de ações de busca e apreensão é concentrar toda a argumentação na ausência de assinatura do devedor no AR. Após o Tema 1.132 do STJ, essa tese perdeu força quase total. A nulidade da constituição em mora hoje reside em detalhes técnicos objetivos:
- erro no endereço cometido pelo próprio banco, ou notificação enviada a endereço diferente do que consta no contrato;
- ausência de prova do envio ao endereço contratual;
- cobrança de encargos abusivos no período de normalidade do contrato, que descaracteriza a mora.
Notificação devolvida: o que vale e o que não vale
| Situação | Validade | Por quê |
|---|---|---|
| Carta devolvida (“mudou-se”, “ausente”) | Válida | Basta o envio ao endereço do contrato (Tema 1.132). |
| Recebida por porteiro ou familiar | Válida | Não se exige assinatura do próprio devedor. |
| E-mail não lido ou no spam | Válida | Desde que enviado ao e-mail informado pelo devedor (STJ, 11/11/2026). |
| Enviada a endereço diferente do contrato | Pode ser anulada | A falha é do banco, não do devedor. |
| Sem prova de envio | Inválida | A simples afirmação do banco não basta. |
Perguntas frequentes
Pode haver busca e apreensão sem notificação?
Não. A comprovação da mora é requisito da ação (Súmula 72 do STJ). O que mudou é que o banco não precisa provar que o devedor recebeu a notificação, apenas que a enviou ao endereço indicado no contrato.
A notificação recebida por outra pessoa vale?
Sim. Pelo Tema 1.132, é dispensada a prova de recebimento, seja pelo próprio destinatário, seja por terceiros, como porteiro ou familiar.
Mudei de endereço e não avisei o banco. O que acontece?
A notificação enviada ao endereço antigo, que consta no contrato, continua válida. Por isso, quem tem financiamento com alienação fiduciária deve manter endereço e e-mail atualizados com a instituição.
A devolução da carta de cobrança enviada ao endereço contratual não impede o avanço da ação judicial pelo banco. Caso você esteja enfrentando uma cobrança bancária ou ação de busca e apreensão, procure orientação jurídica para auditar o contrato e verificar se houve falha formal na notificação ou ilegalidade nos encargos cobrados.
Leia também: Proteção veicular ou seguro? O que decidiu o STJ.
Fontes: TJDFT, 8ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0700096-76.2026.8.07.0006; STJ, Tema Repetitivo 1.132 e Súmula 72; STJ, 2ª Seção, REsps 2.185.076, 2.162.311 e 2.190.406, julgados em 11/11/2026. Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso.
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