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Divórcio Extrajudicial: Descomplicando o Divórcio com Filhos Menores
No panorama jurídico brasileiro, o Enunciado 74 da I Jornada de Direito Notarial e Registral surge como uma conquista crucial para quem busca o divórcio extrajudicial. Aprovado em agosto de 2022, em Recife (PE), este enunciado trata da possibilidade de realizar o divórcio por escritura pública, mesmo com filhos menores de idade, desde que determinadas condições sejam atendidas.
Acessibilidade ao Divórcio
O cerne do enunciado reside na ampliação do acesso ao divórcio, simplificando o procedimento e dispensando a intervenção judicial. Essa mudança fundamental visa facilitar a vida daqueles que buscam encerrar uma união de forma rápida e eficiente, eliminando as complicações muitas vezes associadas ao âmbito judicial.
A condição estabelecida é clara: é possível realizar o divórcio extrajudicial quando há filhos menores de idade, desde que não se discutam questões relativas à guarda e aos alimentos dos filhos. Este enunciado busca evitar impactos negativos nos aspectos fundamentais da vida das crianças, proporcionando uma solução ágil para os cônjuges. No art. 476, § 1º, do Código de Normas RJ, estabelece se o casal tiver filhos menores em comum, as partes devem se comprometer a ajuizar ação de guarda, visitação e alimentos no prazo de 30 dias.
Princípios Embasadores do Enunciado
Autonomia da Vontade
A base do enunciado encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade. Permitir que as partes decidam pela dissolução do vínculo conjugal por meio de escritura pública respeita a liberdade das partes envolvidas, conferindo-lhes o poder de determinar seu destino de maneira consensual.
Desjudicialização e Proteção do Interesse Infantojuvenil
Outro ponto crucial é a desjudicialização dos conflitos, alinhada à contemporaneidade jurídica. Ao transferir o processo de divórcio para a esfera extrajudicial, o enunciado contribui para a agilidade e eficiência, além de proteger o melhor interesse da criança e do adolescente.
Conclusão
O enunciado 74 da I Jornada de Direito Notarial e Registral é um marco positivo no cenário jurídico brasileiro. Ao viabilizar o divórcio extrajudicial, mesmo com filhos menores, reforça-se a importância da autonomia da vontade, da desjudicialização e da proteção do melhor interesse dos filhos. Este avanço reflete a busca por soluções ágeis e eficientes, alinhadas às necessidades da sociedade contemporânea.
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REGRAS GERAIS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS De acordo com o artigo 425 do Código Civil, as partes têm a liberdade de contratar e estabelecer cláusulas que melhor atendam aos seus interesses, desde que não sejam contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes. Portanto, ao definir os objetivos da parceria digital, é importante que as cláusulas estabelecidas estejam em conformidade com esses princípios. Além disso, o Código Civil prevê a importância da boa-fé nas relações contratuais. Nos termos do artigo 422, as partes devem agir de acordo com a honestidade, lealdade e probidade, buscando atingir os objetivos da parceria de forma ética e justa. Essa disposição é relevante ao definir os objetivos e metas da parceria, uma vez que as partes devem buscar um equilíbrio entre seus interesses individuais e o interesse comum. O Código Civil também estabelece que os contratos devem ser interpretados de acordo com a vontade das partes, conforme expressa em seu conteúdo. 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